Procedimento Legislativo Nº 196/1964
Data: 20/10/1964
Processo: 196/1964
Protocolo: 00196/1964
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO VERGARA GONZALEZ
Assunto: Projeto de lei 135/64
Isenta sobre o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", o Centro Cívico e Cultural 15 de novembro com sede em Gavião Peixoto.
Lei nº 1410, de 20/11/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1410 | 20/11/1964 | Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “Inter-Vivos”, o Centro Cívico Cultural 15 de Novembro, com sede em Gavião Peixoto. |