Procedimento Legislativo Nº 169/1964
Data: 01/09/1964
Processo: 169/1964
Protocolo: 00169/1964
Situação: Concluído
Autoria: COMISSAO DE SAUDE PUBLICA, Secretaria Municipal de Educação, ASSISTENCIA SOCIAL
Assunto: Projeto de lei 108/64
Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" a Liga de assitência Cristo Rei.
Lei nº 1390, de 05/09/1964
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1390 | 05/09/1964 | Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”, a Liga de Assistência Cristo Rei. |