Procedimento Legislativo Nº 168/1964
Data: 25/08/1964
Processo: 168/1964
Protocolo: 00168/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 107/64
Dispõe sobre a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" sobre doações.
Lei nº 1391, de 17/09/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1391 | 17/09/1964 | Dispõe sobre a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos”, sobre doação e atos equivalentes. |