Procedimento Legislativo Nº 127/1964
Data: 12/05/1964
Processo: 127/1964
Protocolo: 00127/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 85/64
Prorroga a contar de 15 de abril e até 31 de maio do corrente ano, o prazo previsto pela Lei nº 1316, de 14/02/64, que dispõe sobre cobrança demulta, juros e dá outras providências.
Lei nº 1367, de 25/05/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1367 | 25/05/1964 | Prorroga a contar de 15 de abril e até 31 de maio do corrente ano, o prazo previsto pela Lei 1316, de 14 de fevereiro de 1964, que faculta aos contribuintes liquidarem seus débitos com os cofres municipais, me diante a multa de 10%. |