Procedimento Legislativo Nº 125/1964
Data: 05/05/1964
Processo: 125/1964
Protocolo: 00125/1964
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO BUGNI
Assunto: Projeto de lei 84/64
Prorroga até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei nº 1308, de 08/01/64, que dispõe sobre o recebimento do Imposto "Inter-vivos" pelo compromissário comprador ou cessionário.
Lei nº 1358, de 07/05/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1358 | 07/05/1964 | Prorroga até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei no. 1308, de 8/01/64, sobre o recebimento do Im-posto "inter-vivos", |