Procedimento Legislativo Nº 117/1964
Data: 28/04/1964
Processo: 117/1964
Protocolo: 00117/1964
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: Projeto de lei 80/64
Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" a Cooperativa de Consumo de Araraquara.
Lei nº 1355, de 07/05/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1355 | 07/05/1964 | Isenta do imposto sobre transmissão de pro-priedade imobiliária "inter-vivos", a Cooperativa de Consumo de Araraquara. |