Procedimento Legislativo Nº 51/1964
Data: 18/02/1964
Processo: 51/1964
Protocolo: 00051/1964
Situação: Concluído
Autoria: OSVALDO DUARTE
Assunto: Projeto de lei 41/64
Autoriza o Prefeito a ceder, por doação, área de terreno ao Insituto de Aposentadoria e Pensões das Comerciários.
Lei nº 1336, de 03/04/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1336 | 03/04/1964 | Autoriza o Prefeito a ceder, por doação, área de terreno ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciarios. |