Procedimento Legislativo Nº 45/1964
Data: 18/02/1964
Processo: 45/1964
Protocolo: 00045/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 35/64
Assume o município responsabilidade de construções residenciais, com área não superior a 150 m².
Lei nº 1321, de 20/02/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1321 | 20/02/1964 | Assume o Município, mediante o pagamento, pelo interessado, das taxas previstas nesta lei, a responsabilidade pelos projetos e pelas construções residenciais, com área não superior a 150 m2. |