Procedimento Legislativo Nº 33/1964
Data: 13/02/1964
Processo: 33/1964
Protocolo: 00033/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projetos de lei nºs 24 e 25/64
1- Isenta e reduz o Imposto "Inter-vivos" a aquisição de imóvel rural.
2- Isenta do imposto "Inter-vivos" a aquisição de prédio de residência, para morado do adquirente e dá outras providências.
Leis nºs 1357 e 1356, de 07/05/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1356 | 07/05/1964 | Isenta do imposto "inter-vivos" a aquisição de prédio de residência, para morada do adquirente e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1357 | 07/05/1964 | Isenta e reduz o Imposto "inter-vivos" a aquisição de imóvel rural. |