Procedimento Legislativo Nº 30/1964
Data: 13/02/1964
Processo: 30/1964
Protocolo: 00030/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 21/64
Dispõe sobre cobrança de multa, juros e dá outras providências.
Lei 1316, de 14/02/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1316 | 14/02/1964 | Dispõe sobre cobrança de multa, juros e dá outras providências. |