Procedimento Legislativo Nº 26/1964
Data: 04/02/1964
Processo: 26/1964
Protocolo: 00026/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 18/64.
Revoga a Lei 1099, de 11/04/62, que isenta do pagamento de impostos municipais, os imóveis adquiridos por intermédio de instituições de previdência social.
Lei nº 1337, de 03/04/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1337 | 03/04/1964 | Revoga a Lei no. 1099, de 11/04/1962, que concede favores fiscais. |