Procedimento Legislativo Nº 22/1964
Data: 21/01/1964
Processo: 22/1964
Protocolo: 00022/1964
Situação: Concluído
Autoria: EVERALDO ISIDORO DA SILVA
Assunto: Projeto de lei 14/64
Estabelece perímetros para o distrito da sede do Município, dispõe sobre o imposto territorial urbano e dá outras providências.
Lei nº 1346, de 17/04/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1346 | 17/04/1964 | Estabelece perímetros para o distrito da sede do Município, dispõe sobre o imposto territorial urbano e dá outras providências. |