Procedimento Legislativo Nº 19/1964
Data: 21/01/1964
Processo: 19/1964
Protocolo: 00019/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projetos de lei nºs 9, 10 e 11/64.
1- Institui adicional de 50% a ser cobrado sobre os Impostos de Indústrias e Profissões e de Licença, que serão aplicadas na ampliação e modernização do Hotel Municipal, ou, então na construção de um novo hotel em Araraquara.
2- Autoriza o Prefeito a incorporar o Hotel Municipal e dá outras providências.
3- Autoriza o Prefeito a Subscrever ações e dá outras providências
Leis nºs 1318, 1319 e 1320, de 20/02/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1318 | 20/02/1964 | Institue adicional de 50% sobre os impostos de Indústrias e Profissões e de Licença, que serão inteiramente aplicados na ampliação e modernização do a-tual Hotel Municipal, ou, então na construção de um novo e moderno hotel em Araraquara. | |
| Lei Ordinária nº 1319 | 20/02/1964 | Autoriza o Prefeito Municipal a incorporar o prédio do Hotel Municipal com o terreno anexo, subscrevendo, pelo valor da avaliação, ações da sociedade anônima que aqui se organizar com a finalidade de dotar Araraquara de um hotel a altura da cidade, (Morada do Sol Turismo e Eventos) | |
| Lei Ordinária Nº 1320 | 20/02/1964 | Autoriza o Prefeito Municipal a subscrever ações em nome do Município, nas condições prevista na presente lei, os aumentos de capital periodicamente propostos pela sociedade anônima a que se refere a Lei no. 1319, de 20 de fevereiro de 1964. |