Procedimento Legislativo Nº 20/1964
Data: 21/01/1964
Processo: 20/1964
Protocolo: 00020/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 12/64.
Dispõe sobre responsabilidade de construção e dá outras providências.
Lei nº 1310, de 24/02/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1310 | 24/01/1964 | Dispõe sobre responsabilidade de construção e dá outras providências. |