Procedimento Legislativo Nº 208/1963
Data: 28/11/1963
Processo: 208/1963
Protocolo: 00208/1963
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 156/1963 - Dispõe sobre o recebimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionário. LEI Nº 1.308.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1308 | 08/01/1964 |
Dispõe sobre o recebimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionários.
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO |