Procedimento Legislativo Nº 207/1963
Data: 28/11/1963
Processo: 207/1963
Protocolo: 00207/1963
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 155/1963 - Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º da lei nº 1275, de 05/11/1963, que concede anistia fiscal e dá outras providências. LEI Nº 1.296.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1296 | 04/12/1963 | Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1o. da Lei no. 1275, de 5/11/1963, que concede anistia fiscal e dá outras providências. |