Procedimento Legislativo Nº 206/1963
Data: 28/11/1963
Processo: 206/1963
Protocolo: 00206/1963
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 154/1963 - Concede desconto aos contribuintes com recursos ou reclamações pendentes, contra o lançamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos. LEI Nº 1.297.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1297 | 04/12/1963 | Concede desconto aos contribuintes com recursos ou reclamações pendentes, contra o lançamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos. |