Procedimento Legislativo Nº 188/1963
Data: 29/10/1963
Processo: 188/1963
Protocolo: 00188/1963
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 140/1963 - Dispõe sobre o pagamento em 72 prestações mensais, dos serviços de execução de pavimentação pelas instituições de assistência social, religiosas, recreativas e esportivas. LEI Nº 1.289.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1289 | 26/11/1963 | Dispõe sobre o pagamento dos serviços de execução de pavimentação pelas instituições de assistência social, religiosas, recreativas e esportivas. |