Procedimento Legislativo Nº 175/1963
Data: 22/10/1963
Processo: 175/1963
Protocolo: 00175/1963
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 130/1963 - Altera a tabela do artigo 1º, da Lei nº 1.106, de 16/05/1962, que isenta do imposto inter-vivos, a aquisição de prédio de residência, para morada do adquirente. LEI Nº 1.269.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1269 | 25/10/1963 | Altera a tabela do artigo 1o., da lei 1106, de 16/5/1962, que isenta do imposto "inter-vivos", a aquisição de prédio para morada do adquirente |