Procedimento Legislativo Nº 172/1963
Data: 22/10/1963
Processo: 172/1963
Protocolo: 00172/1963
Situação: Concluído
Autoria: DARCY MORALLES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 127/1963 - Dispõe sobre pavimentação de vias públicas nos distritos do Município, excluído o da sede, concede isenção de impostos e dá outras providências. LEI Nº 1.313.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1313 | 12/02/1964 | Dispõe sobre pavimentação de vias públicas nos distritos do Município, excluído o da sede, concede isenção de impostos e dá outras providências. |