Procedimento Legislativo Nº 164/1963
Data: 03/09/1963
Processo: 164/1963
Protocolo: 00164/1963
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 125/1963 - Concede anistia fiscal e dá outras providências. LEI Nº 1.275.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1275 | 05/11/1963 | Concede anistia fiscal até 30 de novembro de 1963, aos contribuintes em atraso com os Impostos e Taxas Municipais, os quais poderão liquidar seus débitos fiscais, sem a respectiva multa. |