Procedimento Legislativo Nº 102/1963
Data: 07/05/1963
Processo: 102/1963
Protocolo: 00102/1963
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 074/1963 - Prorroga até 30/06/1963 a vigência da lei nº 1.138, de 15/09/1962, que dispõe sobre o recebimento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionário. LEI Nº 1.237.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1237 | 08/07/1963 |
Prorroga a vigência da Lei 1138, de 15/9/1962, sobre o recebimento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", pelo compromissário comprador ou cessionário.
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO |