Procedimento Legislativo Nº 13/1963
Data: 22/01/1963
Processo: 13/1963
Protocolo: 00013/1963
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: 013/1963 - PROJETO DE LEI Nº 008/1963 - Dispõe sobre a aplicação de porcentagem dos impostos sobre transmissão imobiliária "inter-vivos" e de indústrias e profissões, destinados a várias obras e melhoramentos. LEI Nº 1.246.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1246 | 16/07/1963 | Dispõe sobre a aplicação de porcentagem do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" e do imposto de industrias e profissões, no alargamento da várias vias publicas da sede do Município e construção ou reforma do Teatro Municipal. |