Procedimento Legislativo Nº 10/1963
Data: 22/01/1963
Processo: 10/1963
Protocolo: 00010/1963
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 005/1963 - Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", os imóveis destinados à instalação ou construção de hospitais. LEI Nº 1232.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1232 | 14/05/1963 | Isenta do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", os imóveis destinados à instalação ou construção de hospitais. |