Procedimento Legislativo Nº 185/1962
Data: 27/11/1962
Processo: 185/1962
Protocolo: 00185/1962
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 140/62 - Antecipa a vigência da Lei nº 1138, para 01 de dezembro de 1962, que dispõe sobre o recebimento do imposto "inter vivos", pelo compromissário comprador ou cessionário. LEI Nº 1179, de 29/11/1962
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1179 | 29/11/1962 | Antecipa a vigência da lei 1138, de 15/09/62, sobre o recebimento do imposto "inter-vivos", pelo compromissário comprador ou cessionário. |