Procedimento Legislativo Nº 160/1962
Data: 02/10/1962
Processo: 160/1962
Protocolo: 00160/1962
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 118/62 - Altera a Tabela nº 1 - Tabela progressiva de taxas e de valor das doações, da legislação estadual, sobre o imposto de transmissão "inter vivos", aplicável ao Município. LEI Nº 1177, de 29/11/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1177 | 29/11/1962 | Dispõe sobre a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" sobre doações e atos equivalentes. |