Procedimento Legislativo Nº 158/1962
Data: 02/10/1962
Processo: 158/1962
Protocolo: 00158/1962
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 116/62 - Modifica a Lei nº 1138, de 15 de setembro de 1962, dispondo sobre o recebimento do imposto "inter vivos", pelo comissário comprador ou cessionário. LEI Nº1178, de 29/11/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1178 | 29/11/1962 | Modifica a Lei no. 1138, de 15/09/62, dispondo sobre o recebimento do imposto "inter-vivos", pelo compromissário comprador ou cessionário. |