Procedimento Legislativo Nº 75/1962
Data: 09/05/1962
Processo: 75/1962
Protocolo: 00075/1962
Situação: Concluído
Autoria: INOCÊNCIO ANACLETO DA SILVEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 46/62 - Dispõe sobre o recebimento do Imposto "inter vivos" pelo comissário comprador e dá outras providências. LEI Nº 1138, de 15/09/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1138 | 15/09/1962 | Dispõe sobre o recebimento de imposto de transmissão de propriedade de imobiliária inter-vivos pelo compromissário comprador ou cessionário. |