Procedimento Legislativo Nº 42/1962
Data: 09/03/1962
Processo: 42/1962
Protocolo: 00042/1962
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 28/62 - Isenta do imposto "inter-vivos" a aquisição de prédio de residência, para morada do adquirinte e dá outras providências. LEI Nº1106, de 16/05/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1106 | 16/05/1962 | Isenção do imposto "inter-vivos" a aquisição de prédio de residência, para morada do adquirente e dá outras providências. |