Procedimento Legislativo Nº 5/1962
Data: 16/01/1962
Processo: 5/1962
Protocolo: 00005/1962
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 1/62 - Autoriza o Prefeito a entrar em entendimentos com o Palmeiras Esporte Clube, desta cidade, para que se efetive a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel a que se refere a Lei nº 135, de 06 de junho de 1951. LEI Nº 1090, de 03/04/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1090 | 03/04/1962 | Autoriza a reversão e doação de imóveis, entre o Município e o Palmeiras Esporte Clube, desta cidade. |