Procedimento Legislativo Nº 294/1961
Data: 25/11/1961
Processo: 294/1961
Protocolo: 00294/1961
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 236/61
Dispõe sobre o recebimento do Imposto de Transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, pelo compromissário comprador ou cessionário.
LEI 1081, DE 11/12/1961 - PREFEITURA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1081 | 11/12/1961 | Dispõe sobre o recebimento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos, pelo compromissário comprador ou cessionários, desde que faça até abril de 1962. |