Procedimento Legislativo Nº 276/1961
Data: 30/10/1961
Processo: 276/1961
Protocolo: 00276/1961
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO PARISI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 220/61
Estende benefícios de leis e fixa novo prazo para a regulamentação da Lei nº 230, de 14 de novembro de 1952. (Doação de terreno aos pracinhas).