Procedimento Legislativo Nº 257/1961
Data: 11/10/1961
Processo: 257/1961
Protocolo: 00257/1961
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 207/61
Dispõe sobre imunidade fiscal aos prédios do núcleo residencial da Fundação das Casas Populares.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1075 | 06/12/1961 | Introduz alterações no orçamento vigente, para atender, a arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos e do Imposto Rural. | |
| Lei Ordinária Nº 1140 | 15/09/1962 | Dispõe sobre imunidade fiscal, relativa ao Núcleo Residencial da fundação da Casa Popular. |