Procedimento Legislativo Nº 239/1961
Data: 20/09/1961
Processo: 239/1961
Protocolo: 00239/1961
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: OFÍCIO GP. 748/61
Encia cópia do Of. 359, do Serviço Nacional dos Municípios, fazendo sentir a necessidade de ser restabelecido o Convênio Nacional de Estatística Municipal, para que a Câmara se manifeste a respeito.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1136 | 08/09/1962 | Revoga a lei no. 443, de 31/01/59; revigora o decreto-lei no. 51, de 18/11/42 e restabelece o Convênio firmado entre os governos na União do Estado e do Município, para cobrança do "imposto adicional" de diversões, destinado ao Instituto Brasileiro de Geo |