Procedimento Legislativo nº 159/1961
Data: 07/06/1961
Processo: 159/1961
Protocolo: 00159/1961
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MÁRIO PARISI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 133/61
Concede anistia de multas impostas e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1135 | 08/09/1962 | Concede anistia de multas impostas relativas à construção levadas a efeito anteriormente a vigência do Código de Obras do Município. |