Procedimento Legislativo Nº 56/1961
Data: 20/03/1961
Processo: 56/1961
Protocolo: 00056/1961
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 44/61
Altera dispositivos da lei 790, de 14 de março de 1960 (adicional 5% sobre impostos).
LEI 1103, DE 09/05/1962 - PREFEITURA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1103 | 09/05/1962 | Altera dispositivo da Lei no. 790, de 14/03/60. |