Procedimento Legislativo Nº 261/1960
Data: 12/10/1960
Processo: 261/1960
Protocolo: 00261/1960
Situação: Concluído
Autoria: ÁLVARO WALDEMAR COLINO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 207/1960 - Dispõe sobre o pagamento das despesas de que trata a Lei nº 510, de 12/11/1956, relativa à taxa de pavimentação pelos proprietários de único imóvel, servindo exclusivamente para residência própria e dá outras providências. LEI Nº 994, de 18/08/1961.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 994 | 18/08/1961 | Dispõe sobre o pagamento das despesas de que trata a Lei 510, de 12/11/1956, pelos proprietários de um único imóvel, residência própria. |