Procedimento Legislativo Nº 234/1960
Data: 10/09/1960
Processo: 234/1960
Protocolo: 00234/1960
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: REQUERIMENTO Nº 614/1960 - Fazendo sentir as autoridades do País, a necessidade da revogação do artigo 58, da Lei Federal nº 2.550, de 25/07/1955, e pela atividade política legal dos comunistas. APROVADO.