Procedimento Legislativo Nº 230/1960
Data: 31/08/1960
Processo: 230/1960
Protocolo: 00230/1960
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 182/1960 - Dispõe sobre as condições para as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações e fundações serem declaradas de utilidade pública. LEI Nº 943, de 27/04/1961.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 943 | 27/04/1961 | Dispões sobre as condições para as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações e fundações a serem declaradas de utilidade pública. |