Procedimento Legislativo Nº 165/1960
Data: 14/06/1960
Processo: 165/1960
Protocolo: 00165/1960
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 124/1960 - Proíbe a queima de fogos, no perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências. LEI Nº 830, de 27/06/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 830 | 27/06/1960 |
Proíbe a queima de fogos, no perímetro urbano da sede do município.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA |