Procedimento Legislativo Nº 137/1960
Data: 17/05/1960
Processo: 137/1960
Protocolo: 00137/1960
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 099/1960 - Revoga as Leis nºs. 569, de 26/06/1957 e 577, de 13/08/1957, que regulam a altura de edifícios e dá outras providências. LEI Nº 892, de 29/10/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 892 | 29/10/1960 | Revoga as leis nos. 569 de 26/6/57 e 577, de 13/3/57, que regulam a altura de edifícios e dá outras providências. |