Procedimento Legislativo Nº 107/1958
Data: 14/10/1958
Processo: 107/1958
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: OFICIO GP Nº 401/1958 - Envia o processo nº 254/57, da Prefeitura Municipal, em que é interessada a firma Esso Standard do Brasil Inc., recorrendo contra o lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões. JULGADO IMPROCEDENTE - RESOLUÇÃO Nº 26/59.