Procedimento Legislativo Nº 169/1957
Data: 29/11/1957
Processo: 169/1957
Protocolo: 00169/1957
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 100/57 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 85, de 02 de dezembro de 1949, isentando as Cias de Teatro e Circenses que visitarem a sede do Município de todos os impostos. LEI Nº 643, de 08/03/1958
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 643 | 08/03/1958 | revoga a lei no. 85, de 2/12/1949, que concede isenção tributária às companhias de teatro e circenses. |