Procedimento Legislativo Nº 147/1956
Data: 02/08/1956
Processo: 147/1956
Protocolo: 00147/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 108/56 - Revoga as Leis nº 90 e 124, respectivamente de 02 de dezembro de 1949 e 04 de dezembro de 1950, que concedeu favores fiscais aos prédios adquiridos por intermédio dos Institutos de Previdência Social. LEI Nº 515
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 515 | 16/11/1956 | Revoga as Leis nos. 90 e 124, respectivamente de 04/12/49 e 04/12/50, que concede favores fiscais. |