Procedimento Legislativo Nº 138/1956
Data: 07/07/1956
Processo: 138/1956
Protocolo: 00138/1956
Situação: Concluído
Autoria: MIGUEL TEDDE NETTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 102/56 - Dispõe sobre a situação das casas de operários construídas sem licença. LEI Nº 556
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 556 | 07/05/1957 |
dispõe sobre a situação das casas de operários construídas sem licença.
Autoria: MIGUEL TEDDE NETO |