Procedimento Legislativo Nº 129/1956
Data: 26/06/1956
Processo: 129/1956
Protocolo: 00129/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 94/56 - Revoga a Lei nº 56, de 12 de agosto de 1949, que dispõe sobre isenção tributária aos bens imóveis de propriedade dos ex-combatentes da FEB e dos participantes da Revolução de 1932. LEI Nº 566
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 566 | 17/06/1957 | confere isenção de impostos aos bens imóveis de próprio uso e de propriedade dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira e dos participantes ativos da Revolução de 32. |