Procedimento Legislativo Nº 120/1956
Data: 05/06/1956
Processo: 120/1956
Protocolo: 00120/1956
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO MARÃO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 87/56 - Suprime o artigo 4º da Lei nº 453 de 20 de março de 1956, referente ao recebimento em prestações do Imposto Predial Urbano. LEI Nº 551
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 551 | 11/03/1957 | suprime o Artigo 4o., da Lei no. 453, de 20/03/1956, referente ao recebimento, em prestação prestações do Imposto Predial Urbano e Adicional de 5%. |