Procedimento Legislativo Nº 118/1956
Data: 05/06/1956
Processo: 118/1956
Protocolo: 00118/1956
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO ANANIAS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 85/56 - Assegura ao funcionário municipal o direito de contar em dobro as férias não gozadas de 01/01/1951 a 21/12/1955, para efeito de aposentadoria e licença-prêmio. LEI Nº 537
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 537 | 03/12/1956 | Dispõe sobre a contagem de férias não gozadas de 1/1/1951 a 31/12/55, para efeito de aposentadoria e licença prêmio. |