Procedimento Legislativo Nº 34/1956
Data: 04/02/1956
Processo: 34/1956
Protocolo: 00034/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 28/56 - Acrescenta um parágrafo único à Lei nº 269, de 22 de abril de 1953, em seu art. 1º que proíbe reformas de prédios na Rua 9 de Julho entre as Avenidas Brasil e José Bonifácio. LEI Nº 463
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 463 | 17/05/1956 | Regulamenta a construçao de novos edificios na Rua 9 de Julho, entre as Avenidas Brasil e Jose Bonifacio, revogando a Lei número 269, de 22/04/53. |