Procedimento Legislativo Nº 30/1956
Data: 04/02/1956
Processo: 30/1956
Protocolo: 00030/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 24/56 - Determina um afastamento de 15 metros para as construções marginais às estradas de rodagem estaduais e dá outras providências. LEI Nº 475
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 475 | 06/06/1956 | Determina um afastamento de 15 metros para as construçoes urbanas marginais às estradas de rodagem estaduais e dá outras providências. |